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27 de março, 2018 OAB/RN pede à Assembleia que rejeite PL que cria novas taxas no Judiciário

Por: Dannyelle Nunes e Wender Gomes

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte enviou, nesta terça-feira (27), um ofício aos 24 deputados estaduais, no qual expressa discordância e repúdio acerca do Projeto de Lei n.º 0022/18, de autoria do Tribunal de Justiça do RN, que trata da alteração da Tabela de Custas do Poder Judiciário.

A OAB/RN pede a rejeição da matéria por entender que, se aprovada, geraria entraves à efetividade da justiça, além de onerar o jurisdicionado. "O Projeto estabelece a cobrança prévia de valores para a prática de atos ordinários, tais como a requisição de informações por meio eletrônico, o envio eletrônico de citações e intimações e o 'desarquivamento' de processos", explica o presidente da Seccional Potiguar, Paulo Coutinho.

Para o presidente da Ordem, "os atos solicitados via PJe não demandam despesas extraordinárias ao Poder Judiciário, senão aquelas referentes aos salários dos servidores públicos operadores dos sistemas", acrescenta Coutinho.

Leia na íntegra o Ofício

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