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13 de setembro, 2018 OAB/RN discute garantia de direitos de jovens vítimas de violência

O presidente da Comissão da Infância e da Juventude da OAB/RN, Paulo César Ferreira Costa participou da audiência pública, na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12), juntamente com parlamentares e representantes da sociedade para discutir a lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Sancionada em abril de 2017, a lei cria mecanismos para prevenir e coibir a violência com base na Constituição Federal, Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais e Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Entre as mudanças, a norma regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual, sendo necessária a autorização judicial.


 
Ainda de acordo com a lei, fica criado o depoimento especial, que assegura à criança e aos adolescentes vítimas de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam privacidade e impedem o contato com o acusado. Na nova legislação, ainda ficam descritas diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional.
 
Para debater o assunto e a aplicabilidade no Rio Grande do Norte, a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado  estiveram presentes, além dos parlamentares, representantes dos órgãos de Segurança, Direitos Humanos, secretarias de Estado e sociedade civil.

Por: Dannyelle Nunes

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