A Legislação

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  Código de Ética da Advocacia

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  Legislação sobre Ensino Jurídico

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  Regimento Interno da OAB/RN

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  Regimento Interno do Colégio de Presidentes de Subseccionais

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  Regulamento Geral

Resoluções

• file_download2021
  • Resolução nº 01/2021 - Dispõe sobre as medidas de enfretamento da pandemia do Covid-19, o funcionamento da Seccional e Salas da Advocacia nos fóruns.
  • Resolução nº 02/2021 - Prorroga o regime de plantão e funcionamento da Seccional, em razão da pandemia do Covid-19.
  • Resolução nº 03/2021 - Prorroga o regime de plantão e funcionamento da Seccional, em razão da pandemia do Covid-19.
  • Resolução nº 04/2021 - Dispõe sobre alteração da Resolução n. 08/2020 para modificação no programa de parcelamentos de débitos provenientes das anuidades inadimplidas referente a exercícios anteriores.
  • Resolução nº 05/2021 - Dispõe sobre alteração da Resolução n.12/2020 para prorrogação do vencimento da anuidade do exercício 2021, bem como alteração do índice de correção monetária.
  • Resolução nº 06/2021 - Cria a Subseção de João Câmara no Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 07/2021 - Fixa a nova Composição do Conselho Seccional da OAB/RN, referente aos Conselheiros Titulares e Suplentes
  • Resolução nº 08/2021 - Intervenção na Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte, determinando que o vice-presidente da CAARN, Ricardo Victor Pinheiro de Lucena, assuma como presidente e que Edson Gutemberg de Sousa Filho assuma a função de vice-presidente da Caixa de Assistência até o final da gestão 2019/2021.
  • Resolução nº 09/2021 - Designa membros integrantes da Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo eleitoral no âmbito da Seccional da OAB/RN para o triênio 2022/2024.
  • Resolução nº 10/2021 - Altera o art. 61 do Regimento Interno da OAB/RN.
  • Resolução nº 11/2021 - Fixa e disciplina a anuidade de 2022 da OAB/RN.
  • Resolução nº 12/2021 - Modificação no programa de parcelamento de débitos provenientes das anuidades inadimplidas referente a exercícios anteriores e atual..
• file_download2020
  • Resolução Conjunta da OABRN e da CAARN nº 001/2020.
  • Resolução nº 01/2020 - Altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2020.
  • Resolução nº 02/2020 - Altera os incisos I e II do artigo 123 do Regimento Interno.
  • Resolução nº 03/2020 - Renova o Programa de Parcelamento de Débitos, provenientes das anuidades inadimplidas referente a exercícios anteriores e dá outras providências.
  • Resolução nº 04/2020 - Dispõe sobre a instituição da Sessão Virtual para julgamento dos processos administrativos no âmbito desta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do seu Tribunal de Ética e Disciplina, e dá outras providências.
  • Resolução nº 05/2020 - Cria a Comissão Especial Regional de Estudos e Controle de Constitucionalidade no âmbito do Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (CERECC-OAB/RN).
  • Resolução nº 06/2020 - Altera o Art. 1 e Parágrafo Único da Resolução nº 09/2018.
  • Resolução nº 07/2020 - Altera a Resolução nº 09/2019 que fixa e disciplina a cobrança da anuidade para o exercício de 2020.
  • Resolução nº 08/2020 - Altera a Resolução nº 03/2020 que regulamenta o programa de parcelamento de débitos provenientes das anuidades inadimplidas referente a exercícios anteriores.
  • Resolução nº 09/2020 - Dispõe sobre a obtenção de certidão das Sociedades de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Resolução n. 10/2020 - Institui o Acordo de Não Persecução Disciplinar no âmbito do Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Resolução n. 11/2020 - Altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2021.
  • Resolução n. 12/2020 - Fixa e disciplina a cobrança da anuidade, para o exercício de 2021, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
• file_download2019
  • Resolução 01-2019 - Altera dispositivos da Resolução de n. 10/2018 que fixa e disciplina a cobrança da anuidade, para o exercício de 2019.
  • Resolução nº 02/2019 - Altera dispositivos da Resolução nº 04/2016.
  • Resolução nº 03/2019 - Comissao de Prerrogativas.
  • Resolução nº 04/2019 - Conselheiros e os membros da Diretoria possam participar das Sessões do Conselho, vitualmente.
  • Resolução nº 05/2019 - Institui o banco de horas aos funcionários.
  • Resolução nº 06/2019 - Dispõe sobre a utilização do sistema de vídeo conferência no âmbito administrativo da OAB/RN.
  • Resolução nº 07/2019 - Insititui o Programa de Parcelamento de Débitos, provenientes das anuidades inadimplidas referente a exercícios anteriores e dá outras providências.
  • Resolução nº 08/2019 - Altera os artigos 121, 122 e 123 do Regimento Interno da OAB/RN.
  • Resolução nº 09/2019 - Fixa e Disciplina a Cobrança da Anuidade, para o Exercício de 2020, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 10/2019 - Altera a Resolução nº 03/2017 que regulamenta o benefício de auxílio-maternidade, para mulher advogada, no ano do parto; da adoção, ou da gestação não levada a termo, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
• file_download2018
  • Resolução nº 001/2018 - Altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2018.
  • Resolução nº 002/2018 - Altera resolução 002-2017
  • Resolução nº 003/2018
  • Resolução nº 004-2018 - Tabela de Honorários - Orientações Deontológicas
  • Resolução nº 005-2018 - Fixa a nova Composição do Conselho Seccional da OAB/RN, referente aos Conselheiros Titulares e Suplentes.
  • Resolução nº 006/2018 - Regulamenta o uso das vestes pelos advogados e advogadas no desempenho de suas atividades profissionais no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 007/2018 - Altera a nomenclatura de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio Grande do Norte
  • Resolução nº 008/2018 - Regulamenta o portal da transparência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio Grande do Norte
  • Resolução nº 009/2018 - Medalha Wandecy Veras
  • Resolução nº 10-2018 - Fixa e Disciplina Anuidade Exercício 2019
• file_download2017
  • Resolução nº 001/2017 - Altera o valor da URH na tabela de Honorários.
  • Resolução nº 002/2017 - Fixa e Disciplina a Cobrança da Anuidade, para o exercício de 2018, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 003/2017 - Dispõe sobre a implementação e regulamentação do benefício de "auxílio-maternidade", para mulher Advogada, no ano do parto; da adoção, ou da gestação não levada a termo, na forma desta resolução e dá outras providências.
• file_download2016
  • Resolução nº 01/2016 - Altera a data de vencimento da cota única e primeira parcela da anuidade exercício de 2016.
  • Resolução nº 02/2016 - Altera valor da URH na Tabela de Honorários
  • Resolução nº 03/2016 - Revoga o inciso XLI do Art. 38 e altera os Artigos 121 a 123 do Regimento Interno da OAB/RN, aprovado pela Resolução OAB/CS/RN nº 05/07, de 13 de setembro de 2008.
  • Resolução nº 04/2016 - Institui o Programa de Recuperação de Receitas provenientes das anuidades inadimplidas referente a anos anteriores, regulamenta a sua execução e dá outras providências.
  • Resolução nº 05/2016 - Altera o valor de venda do dispositivo de certificação digital token.
  • Resolução nº 006/2016 - Fixa e disciplina a cobrança da anuidade para o exercício do ano de 2017 no âmbito da Ordem Dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 07/2016 - Cria o plano estadual de valorização da mulher advogada e dá outras providências.
• file_download2015
  • Resolução nº 01/2015 - Altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte para o exercício de 2015.
  • Resolução nº 02/2015 - Cria a Comissão Temporária pela Legítima Defesa
  • Resolução nº 03/2015 - Dispõe sobre a aquisição de tijolos personalizados na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Resolução nº 04/2015 - Dispõe sobre alteração regimental e a fixação do número de Conselheiros Subseccionais. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, I, da Lei Federal no 8.906/94, e em razão do decidido em sessão realizada aos 09 de julho de 2015, no protocolado no 48722015.
  • Resolução nº 05/2015 - Cria a Comissão Especial de Direito Sindical no âmbito da OAB/RN.
  • Resolução nº 06/2015 - Altera o artigo 4 da Resolução nº 03/2015 do Conselho Seccional da OAB/RN, que “Dispõe sobre a aquisição de tijolos personalizados na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.
  • Resolução nº 07/2015 - Fixa e disciplina a cobrança da anuidade para o exercício do ano de 2016, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 08/2015 - Dispõe sobre a atualização dos valores dos serviços no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
• file_download2014
  • Resolução nº 01/2014 - Altera o valor da URH para a cobranc?a de honora?rios advocati?cios no Rio Grande do Norte para o exercício de 2014.
  • Resolução nº 02/2014 - Dispõe sobre a obtenção de certidão negativa na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Resolução n . 03/2014 - Regulamenta uso dos estacionamentos da OAB/RN.
    Publicação em 28/11/2014
  • Resolução nº 04/2014 - Cria o programa anuidade zero, e institui seu regulamento.
  • Resolução nº 05/2014 - Dispõe e disciplina valores de anuidade para o exercício financeiro de 2015 no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 06/2014 - Institui o Programa de Recuperação de Receitas provenientes das anuidades inadimplidas até o ano de 2014, regulamenta a sua execução e dá outras providências.
• file_download2013
  • Resolução nº 01/2013 - Altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte para o exercício de 2013.
  • Resolução nº 02/2013 - Institui o Programa de Recuperação de Receitas provenientes das anuidades inadimplidas até o ano de 2012, regulamenta a sua execução e dá outras providências.
  • Resolução nº 03/2013 - Regulamenta os serviços, equipamentos e o uso das salas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Estado do Rio Grande do Norte nos Fóruns.
  • Resolução nº 04/ 2013 - Regulamenta o uso dos estacionamentos mantidos ou conveniados pela Ordem dos Advogados do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 05/ 2013 - Altera o valor de venda do dispositivo de certificação digital token.
  • Resolução nº 06/ 2013 - Atualiza o valor da taxa de inscrição para o quadro de advogados e estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 07/2013 - Fixa e disciplina a cobrança da anuidade, para o exercício do ano de 2014, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 08/2013 - Virtualização dos processos no Âmbito da OAB.RN
  • Resolução n° 09/2013 - Altera a redação da resolução n° 007/2013 que fixa e disciplina a cobrança da anuidade, para o exercício do ano de 2014, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
• file_download2012
  • Resolução nº 01/2012 - Altera o art. 1º. Parágrafo único da resolução nº05/2010, que disciplina o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte.
  • Resolução N° 02/2012 - Altera a data de vencimento da parcela única e primeira parcela da anuidade de 2012.
  • Resolução N° 03/2012 - Fixa o valor de cobrança envio de material de terceiros através do e-mail da OAB/RN, e o valor do dispositivo token.
  • Resolução N° 04/2012 - Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente do Estudante de Direito no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Resolução nº 05/2012 - Altera o art. 203 do Regimento Interno da OAB/RN, que dispõe sobre a escolha de lista sêxtupla destinada à composição do Quinto Constitucional dos cargos nos Tribunais Judiciários, no âmbito de sua compet&ecncia;.
  • Resolução nº 06/2012 - Fixa a nova Composição do Conselho Seccional da OAB/RN, referente aos Conselheiros Titulares e Suplentes.
  • Resolução nº 07/2012 - Cria a Sub-comissão de Sociedade de Advogados da OAB/RN, Subseção de Mossoró, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 08/2012 - Concessão dos prêmios jurídicos "SEABRA FAGUNDES, AMARO CAVALCANTI" e "SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA", aos Advogados e estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte.
  • Resolução nº 09/2012 - Isenta a taxa de cobrança de valores para emissão de certidão de inteiro teor, bem como da listagem atualizada de advogados inscritos na Seccional, para fins da eleição da OAB/RN – triênio 2013/2015.
  • Resolução nº 10/2012 - Instituir o Programa de Recuperação de Receitas provenientes das anuidades inadimplidas até o ano de 2011, regulamenta a sua execução e dá outras providências.
  • Resolução nº 11/2012 - Fixa e disciplina a cobrança da anuidade, para o exercício do ano de 2013, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.
• file_download2011
  • Resolução n° 01/2011 - Altera a data de vencimento da parcela única e primeira parcela da anuidade de 2011.
  • Resolução n° 02/2011 - Institui o Programa de Recuperação de Receitas provenientes das anuidades inadimplidas até o ano de 2010, regulamenta a sua execução e dá outras providências.
  • Resolução n°03 - Cargo Assessor
  • Resolução n°04 - Criação da Comissão da Verdade
  • Resolução n°05 - Fixa Anuidade 2012
• file_download2010
  • Resolução n° 01/2010 - Dispõe sobre taxas, multas e preços de serviços devidos à OAB/RN.
  • Resolução n°. 02/2010 - Institui o Programa de Recuperação de Receitas provenientes das anuidades inadimplidas até o ano de 2009, regulamenta a sua execução e dá outras providências.
  • Resolução n° 03/2010 - Institui o Corregedor Geral.
  • Resolução n° 04/2010 - Fixa e disciplina a cobrança da anuidade, para o exercício do ano de 2011, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil â€" Seccional do Rio Grande do Norte.
  • Resolução n° 05/2010 - Divulga a tabela informativa dos valores mínimos de honorários advocatícios no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil â€" Seccional do Rio Grande do Norte.

Portarias - Secretaria Geral

• file_download2021
  • Portaria nº 01/2021 - SG/OAB/RN
  • Portaria nº 02/2021 - SG/OAB/RN
• file_download2020
  • Portaria nº 01/2020 - SG/OAB/RN
  • Portaria nº 02/2020 - SG/OAB/RN
  • Portaria nº 03/2020 - SG/OAB/RN
  • Portaria nº 04/2020 - SG/OAB/RN
  • Portaria nº 05/2020 - SG/OAB/RN
  • Portaria nº 06/2020 - SG/OAB/RN
  • Portaria nº 07/2020 - SG/OAB/RN
  • Portaria nº 08/2020 - SG/OAB/RN