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  • library_books Competência
    • Art. 45. Compete à Primeira Câmara Julgadora:
      I – originalmente, conhecer, discutir, deliberar e decidir processos relativos a:
      a) inscrição nos quadros de advogados e estagiários;
      b) atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários, ressalvada a competência privativa do Conselho Seccional Pleno de processar e decidir desagravos pu?blicos de advogados inscritos da Secção na forma do disposto no Regulamento Geral;
      c) representações sobre as matérias de sua competência;
      d) incompatibilidade e impedimentos;
      e) impedimentos e suspeições de seus membros;

      II – adotar medidas para que os suspensos não exerçam a profissão e para que os impedidos não atuem em causas nas quais lhe seja defeso funcionar;

      III – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência;

      IV – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;

      V – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente;
  • library_books Composição

    Atual Composição

    • Presidente: João Victor de Hollanda Diógenes.
    • Vice-Presidente: Milena da Gama Fernandes Canto.
  • library_books Contato

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