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O II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo acontece até amanhã (24) no auditório do Tribunal Regional da 5ª Região, na cidade do Recife. O evento tem o objetivo de discutir o projeto do Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa das prerrogativas da homoafetividade; aprofundar os limites da decisão do STF no tocante a equiparação; tratar os efeitos jurídicos patrimoniais, afetivos, sucessórios, previdenciários e de responsabilidade civil nas relações homoafetivas; analisar a importância e efeitos das técnicas de reprodução assistida nas relações homoafetivas, bem como a discriminação nas relações do trabalho e na religião; além de estimular a implantação de políticas públicas para a proteção dos direitos fundamentais relativos à liberdade de orientação sexual. Na oportunidade, a Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Intolerância da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte, será representada pelo seu secretário Brenno Bay.