08/05/2017
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte informa que, a partir de 1º de junho de 2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região exigirá a utilização de arquivos no formato portátil de documentos (PDF) no sistema CRETA dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização, no âmbito da 5ª região, para a proposta e tramitação de ações, bem como interposição de recursos. A obrigatoriedade se aplica ao público externo, nele incluindo advogados, procuradores, peritos e assistentes técnicos.
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