Anistiados requerem à OAB ação para indenizações com base na Lei da Anistia

21/05/2022

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (09), no gabinete da Presidência, uma comissão do grupo Interlocutores dos Perseguidos Políticos do Brasil (IPP). Eles solicitaram que a Ordem estude a possibilidade de ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o Executivo dê a correta interpretação e eficácia ao dispositivo da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia) que prevê o pagamento das indenizações por crimes cometidos no período da ditadura militar. O grupo que esteve na OAB hoje é formado de militares da Marinha, Exército e anistiados da Petrobrás, entre outras classes. O presidente nacional da OAB requereu que eles apresentem a documentação para subsidiar o pedido e o remeterá, tão logo chegue, a exame pela Comissão de Estudos Constitucionais da entidade.

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