Os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, e da Subseção de Mossoró, Aldo Fernandes de Souza Neto, juntamente com o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Paulo Coutinho, realizaram Ato de Desagravo ao advogado Francisco Galdino de Andrade Neto na sexta (19), na sede da Subseccional.

Segundo o advogado, a então promotora Kátia Maria Maia de Oliveira (hoje juíza), durante audiência na 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, proferiu as seguintes palavras: “o senhor é um inconveniente e mal educado”, repetindo-as pela segunda vez, em voz alta, com o dedo apontado para o advogado. Após isto, a promotora retirou-se da sala de audiência, batendo a porta que dá acesso ao ambiente, de forma desrespeitosa. “O advogado ainda é costumeiramente molestado no exercício de sua profissão, por juízes e membros do Ministério Público. Cumpre ressaltar que as críticas que aqui faço não são dirigidas à instituição Ministério Público, nem tampouco ao Poder Judiciário, os quais tenho profunda admiração e respeito, mas a uma pouca parcela de seus membros que teimam em impor uma hierarquia e subordinação que não existe”, ressaltou Galdino.

Aldo Fernandes lembrou que a OAB vem atuando de forma firme contra atitudes como essa que ofendeu o advogado Francisco Galdino, citando o trabalho que já vinha sendo desenvolvido na gestão do ex-presidente da OAB/Mossoró, Humberto Fernandes, hoje conselheiro federal da OAB. Aldo destacou inúmeras situações em que a Ordem foi provocada e agiu prontamente na defesa dos seus membros. “Reconhecemos o direito do advogado e estamos ao seu lado. A nota será enviada para onde a promotora, hoje juíza, estiver lotada”, disse Aldo.

Para encerrar o Ato de Desagravo, Sérgio Freire destacou que advogado é símbolo da democracia. “O momento é de tristeza para a advocacia, pois o advogado é indispensável à justiça. Queremos sedimentar a compreensão de que a atuação do advogado não pode ser desrespeitada. Seu exercício profissional pleno é a garantia de uma sociedade equilibrada, pacificada e justa”, disse.

Nota de Desagravo Público

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vem a público desagravar o advogado Francisco Galdino de Andrade Neto, Advogado Militante, em razão de tratamento descortês da Promotora de Justiça Katia Maria Maia de Oliveira, quando em audiência na 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, com o dedo em riste e aos gritos proferiu as seguintes palavras dirigidas ao agravado: “o senhor é um inconveniente e mal educado” (repetiu duas vezes), e em seguida retirou-se da audiência batendo a porta que dá acesso sala.

O Desagravo foi aprovado pelos conselheiros seccionais em 27 de maio de 2015.

O objetivo da OAB sempre foi estabelecer o respeito mutuo entre Advogados e Membros do Ministério Público. A atitude da Promotora fere diretamente as prerrogativas profissionais dos Advogados descritas na Lei 8.906/1994, (Estatuto da Advocacia e da OAB) e trazem, a partir do artigo 6º, várias garantias ao livre exercício profissional do advogado.

Estão garantidos pelo texto legal, dentre outros direitos: a ausência de subordinação entre advogados, membros do Poder Judiciário e Ministério Público, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos meios de trabalho dos advogados, a proibição da incomunicabilidade do cliente preso, o livre ingresso dos advogados nas serventias judiciais e nas repartições públicas, a obrigatoriedade do recebimento pelo magistrado do advogado independente de hora agendada, a vista de processos judiciais e inquéritos policiais, findos ou não, independente de instrumento procuratório, além de poder reclamar verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

Todos estes direitos, são, na verdade, expressões do mandamento constitucional previsto no artigo 133 de nossa Carta Magna, que prevê ser o advogado “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Desta forma, o caráter essencial, inviolável e independente de nossa profissão, longe de ser um privilégio, na verdade se constitui como uma garantia da democracia brasileira que protege, no âmbito constitucional, o sagrado direito de defesa do cidadão. Garantir ao advogado liberdade e independência, significa preservar ao seu constituinte uma defesa igualmente livre da ingerência do poder arbitrário de qualquer autoridade.

Nesse sentido, se faz necessário coibir as violações, mas também conscientizar as autoridades e os próprios colegas.

Esperamos que este ATO DE DESAGRAVO PÚBLICO ajude a sedimentar a compreensão de que a atuação do advogado não pode ser desrespeitada. Seu exercício profissional pleno é a garantia de uma sociedade equilibrada, pacificada e justa.

O Estado de Direito que todos nós buscamos e defendemos prescinde de atitudes em que predominem o exercício sereno e amplo dos que fazem o alicerce da Justiça.

Mossoró, 19 de junho de 2015.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Confira a íntegra do texto lido pelo advogado Francisco Galdino:

"Hoje com toda certeza é o dia mais importante da minha caminhada pela advocacia. Caminhada esta que perfaz pouco mais de 2 anos. Apesar de tão pouco tempo de exercício profissional não foram poucas as lutas durante esta jornada, mas certamente esta vem sendo a mais digna e honrada de todas até o momento.

Digna pelo fato de que este prélio envolve muito mais que uma vitória administrativa processual. Trata-se de empunhar a bandeira da defesa das prerrogativas do advogado, cuja profissão, de tão importante para a nossa sociedade, foi enaltecida pela nossa constituição federal e escolhida por mim desde os primeiros anos da faculdade.

Honrada porque não busco benefícios pessoais nem promoção, mas apenas exercer a minha profissão com liberdade. Em outras palavras, trata-se, tão somente, da tentativa de resguardar uma das mais basilares prerrogativas garantidas pelo nosso estatuto aos advogados: o dever de urbanidade e respeito mútuos, sobretudo na esfera criminal, uma das searas que mais milito, seja nas audiências criminais, seja no tribunal do júri ou atuando como defensor dativo na justiça federal onde sou constantemente nomeado para defender aqueles que não possuem condições de constituir um defensor. Em todos esses atos o advogado precisa atuar no pleno exercício das suas prerrogativas, sem entraves e impedimentos, dentro dos limites da lei.

Infelizmente, senhor presidente Aldo Fernandes, o advogado ainda é costumeiramente molestado no exercício de sua profissão, por juízes e membros do Ministério Público.

Essa é grande realidade !!!

Cumpre ressaltar que as críticas que aqui faço não são dirigidas a instituição Ministério Público, nem tampouco ao Poder Judiciário, os quais tenho profunda admiração e respeito, mas a uma pouca parcela de seus membros que teimam em impor uma hierarquia e subordinação que não existe.

Aliás, alguns chegaram a me aconselhar a colocar “panos quentes” sobre esta história: “deixe para lá, você pode se prejudicar pode ser perseguido diziam”.

A estes eu sempre respondi: se for este o preço que eu tiver que pagar, eu pagarei. Do contrário, de que servem aquelas palavras ditas no juramento feito por todos quando da nossa inscrição na Ordem? Aquele ato de recebimento da carteira de advogado não pode ter sido apenas uma mera formalidade. O art. 6º do estatuto da OAB não pode ser letra morta.

Afinal, o advogado é ou não figura essencial à administração da justiça? O advogado é ou não é inviolável por seus atos e manifestações? Há ou não há hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público? Todos devem ou não tratar-se com consideração e respeito recíprocos?

Digo mais: o advogado como preconiza a nossa constituição não é somente indispensável à administração da justiça, mas antes de tudo é a essência da própria justiça, é quem diz o direito ao estado juiz, é quem defende a liberdade, o patrimônio, a família e a sociedade, como diz a célebre frase: “sem advogado não há justiça; sem justiça não há democracia; sem democracia não há liberdade”.

Reconheço que todos nós sentimos isso na pele, que advocacia não é uma profissão fácil. Todavia, prezados colegas, a defesa das nossas prerrogativas se faz no dia a dia da militância. Com gestos de coragem e atos de independência. Sempre com respeito, mas nunca sem coragem e independência, pois como bem dizia o saudoso sobral pinto: “a advocacia não é profissão para covardes”.

Conforme relatei na peça de desagravo, senhor presidente, em decorrência dos diversos abusos sofridos no âmbito da nossa atividade advocatícia e porque as autoridades concentram um grande poder, o advogado precisa ter garantias objetivas para o exercício de seu trabalho.

Em outras palavras, ele precisa ter um escudo, uma couraça que possa protegê-lo dessas arbitrariedades, de perseguições e limitações ao amplo exercício da defesa, que é um direito constitucional de todos os cidadãos. Mais do que isso, precisa manter a vigilância e pressão para que tais garantias sejam respeitadas e cumpridas.

Para surpresa de alguns e apreensão de outros, não estava só, como nenhum advogado do rio grande do norte está. Como de todo episódio nefasto se extrai uma boa lição, esta serviu para que eu tivesse a exata noção de que a nossa OAB não nos faltará, como certamente não faltará a nenhum advogado do Estado na defesa de suas prerrogativas.

Por fim, concluo a minha fala, com a seguinte certeza: tenho ao meu lado uma OAB forte e que não vacilará na defesa das prerrogativas profissionais de todo e qualquer advogado que a ela se socorra, sobretudo porque não há espírito autoritário de ocasião, nem regime de força, que frustre o mensageiro e o combatente de todas as liberdades, que é o advogado, pois com já o saudoso doutrinador paraibano Flóscolo da Nóbrega: “o direito é filho da luta e só pode manter-se pela luta. Os que não têm disposição para lutar por seus direitos não são dignos de merecê-los, pois há mais dignidade num animal que luta por sua liberdade, do que no homem que se conforma com a injustiça. Muito obrigado."